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Câmara de Várzea Grande
Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária dessa terça-feira (09.11) o Projeto de Lei Complementar 169/2021, que contempla os professores readaptados de função com aposentadoria especial.
A proposta que assegura à aposentadoria especial aos professores - que estão fora de sala de aula - foi aprovada por 18 votos favoráveis e 2 abstenções.
“Essa lei é importante porque nós professores, mesmo quando estamos fora da sala de aula ou por motivo de doença, ou por outro motivo, nós continuamos fazendo o trabalho pedagógico. Então os professores readaptados eles também têm que entrar na mesma aposentadoria dos professores que estão sem estes problemas”, declarou ao 
a vereadora Professora Eucaris Arruda (MDB).
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De acordo com a mensagem do prefeito Kalil Baracat (MDB), o projeto visa garantir aos professores que já estão há algum tempo readaptados, a possibilidade da contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial do magistério.
Consta ainda, que o projeto de lei municipal homologa a reavaliação atuarial realizado em maio de 2021, em atendimento a uma nova alíquota de contribuição patronal, além de instituir o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente.
“Outra alteração substancial na legislação do PREVIVAG diz respeito a adequação a norma municipal quanto às despesas administrativas que serão custeadas por meio de uma taxa de administração prevista na lei previdenciária do ente federativo, conforme determinações previstas no art. 15, da Portaria MPS n. 402/2008, com redação proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020”, cita trecho da norma.
Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) atualmente “algumas das professoras já receberam o valor do retroativo do abono de permanência” e com a partir da aprovação pela Câmara terão garantia do direito em Lei municipal.
“Nenhum outro prefeito desavisado poderá novamente deslegitimar o árduo trabalho dos nossos professores que sempre fazem um trabalho pedagógico muito importante”, destacou o assessor Jurídico do SINTEP/VG, advogado Bruno Boaventura.
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