Os vereadores de Cuiabá aprovaram uma emenda à Lei Orgânica estabelecendo que as taxas de fornecimento de água e tarifa do transporte coletivo passem pela Câmara. O projeto de autoria do vereador, Chico 2000 (PR), já tramita na Casa para passar a responsabilidade para o parlamento cuiabano.
A mudança foi aprovada por 24 votos a favor e 01 ausência – a do vereador Júlio Pinheiro (PTB). A votação foi após uma reunião que os parlamentares tiveram com a presidente da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), Karla Regina Lavratti, que tratou sobre o aumento.
O autor do projeto, vereador Chico 2000 (PR), defendeu a proposta que já havia sido aprovada em primeira votação na legislatura passada, mas acabou saindo de pauta. Ele é representante do Legislativo no Conselho Consultivo da Amaes e critica o fato de não ter sido comunicado previamente sobre o pedido de reajuste apresentado pela CAB Ambiental.
Faissal Calil (PSB) ressaltou os direitos dos contribuintes. “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, argumentou o parlamentar.
O presidente da Câmara, João Emanuel (PSD), disse que a mudança na tarifa deve ser publicada até o dia 16, mas antes desta data a Lei já deverá estar alterada, o que torna o reajuste inconstitucional: “A posição da Câmara é pelo não aumento da tarifa. A população não merece isso”, afirmou o presidente.
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