A Associação dos Construtores e Incorporadores de Mato Grosso (ACIMT) requereu aos vereadores da Câmara de Várzea Grande a reformulação do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2024, que determina o uso de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ ou Pavimento de Concreto Armado – PCA todas as vias públicas e privadas do município.
De acordo com o presidente da ACIMT, Carlos Alberto Ziliani a associação pede uma organização da pavimentação relacionada a via secundária. “Não somos contra o CBUQ em pavimentações nas vias principais. Queremos organização para vias secundárias, que são outro sistema de asfaltamento.”
Também é questionada pela categoria a liberação do "habite-se" somente após a aprovação da pavimentação asfáltica em CBUQ ou PCA do empreendimento, quando ocorrer a emissão do termo de recebimento da obra.
“Estão vinculando a questão do habite-se, que é uma gerência da Secretaria de Habitação na Secretaria de Obras. Eles não têm tempo para cuidar nem da parte de obras e agora querem assumir mais uma responsabilidade”, questionou.
O presidente da ACIMT, Carlos Alberto Ziliani, afirmou ainda que procurou o secretário de Obras de Várzea Grande, Luiz Celso, mas não foi recebido.
“Não nos recebeu e ainda afirmou que o projeto vai passar desse jeito mesmo. Agora conversamos com os vereadores. Estamos aguardando novo pedido de vista para ser analisado, reformulado e adequado ao nosso município e não venha afetar toda uma cadeia da construção civil”, destacou o presidente.
Ele também questiona dispositivos do projeto que exigem pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) nos condomínios do município, bem como, esclareceu que já existe no município a exigência da responsabilidade da empresa pela obra pelo período de cinco anos.
“Toda essa questão do asfalto, ele tem uma garantia e essa garantia são cinco anos, tanto para o CBUQ como para o asfalto frio. Quando um prestador de serviço faz o asfalto, ele tem que dar garantia. Então, dentro do condomínio, eles querem que façam o CBUQ e a gente entende que não tem esse tipo de necessidade. A gente entende que esse CBUQ serve para as vias principais, inclusive a exigência consta em uma lei aprovada no município a que somos totalmente favoráveis, mas para as vias não principais não há essa necessidade. Inclusive nos condomínios, gerenciados pelos condôminos, o município quer que seja feito nessa condição. Isso já é extrapolar a competência” criticou Carlos Alberto.
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