Os vereadores da Câmara de Cuiabá aprovaram, por 20 votos favoráveis, na sessão desta terça-feira (14.11), os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos dos Animais (CTUMADDA) ao projeto que proíbe a comercialização de escapes automotivos que possuem ruídos acima do permitido.
Segundo o autor do projeto, vereador Adevair Cabral (PTB), a proposta busca reduzir os transtornos como o excesso de barulho dos escapamentos de veículos, principalmente as motocicletas que transitam em Cuiabá.
A norma proíbe no município de Cuiabá, a comercialização de escapes automotivos de: motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados exclusivamente ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado.
“Os limites máximos de ruídos, em consonância com a Resolução do Conama de nº 2, de 11 de fevereiro de 1993, com o veículo em aceleração, serão de até 75 decibéis para veículos com até 80 cilindradas, de 77 decibéis para veículos de 81 até 175 cilindradas, e de 80 decibéis para veículos com mais de 175 cilindradas”, cita trecho da norma.
Ainda conforme o texto, os ensaios para medição dos níveis de ruído para deverão ser feitos conforme as normas ABNT no que se refere à medição de ruídos nas proximidades do escapamento.
Consta da lei, que os comerciantes deste tipo de produto obrigam-se a fornecer, sempre que requisitados pela fiscalização, seus produtos para averiguação. “Caberá ao Poder Executivo Municipal designar o setor competente para a fiscalização, em conjunto com a Polícia Militar e parceria com demais integrantes, mediante força tarefa que fazem parte da Segurança Pública.”
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