Os vereadores da Câmara de Cuiabá analisam na sessão ordinária desta terça-feira (1º.10) um projeto de lei, que torna facultativo a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone) nos shopping centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos da Capital.
A proposta do vereador Dilemário Alencar (União) recebeu parecer favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o projeto, o objetivo da “Sala do Afeto” (Calm Zone) é oferecer suporte e assistência às pessoas autistas em momentos de crises de ansiedade e agitação, proporcionando um local adequado para poderem se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional.
O relatório da CCJR cita que, até o momento, não existem leis federais e estaduais regulamentando de forma específica a proposta do vereador. Neste caso, a Comissão entende que há omissão e lacuna legislativa, portanto, é cabível a competência suplementar municipal. O relatório cita dispositivos da Constituição Federal, que aponta a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Entre as emendas, a CCJR sugeriu uma nova redação, neste caso, o projeto passaria a dispor sobre a criação do local "Sala do Afeto" (espaço sensorial), destinado a acolher pessoas do espectro de qualquer idade, bem como seus acompanhantes, em shopping centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, em funcionamento no município de Cuiabá.
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