Três dos oito deputados federais da bancada de Mato Grosso votaram contra o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. O texto base foi aprovado por 246 votos a 202 na sessão dessa quarta-feira (23.02) na Câmara dos Deputados.
Votaram contra a proposta, os deputados federais, Dr. Leonardo (Solidariedade), José Medeiros (Podemos) e Profª Rosa Neide (PT). Foram favoráveis ao Projeto de Lei 442/91, os deputados Carlos Bezerra (MDB), Emanuel Pinheiro Neto (PTB) e Juarez Costa (MDB). Já Neri Geller (PP) não votou.
O Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (24.02). Conforme informações da Câmara dos Deputados, a proposta estabelece que os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
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Consta entre as regras da proposta, que estabelecimentos e apostas serão abertos mediante concessão do Poder Público. Também fica mantida a proibição para menores de 18 anos.
Conforme a nova regra, os estabelecimentos que obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). “Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título de imposto de renda”, cita trecho das medidas.
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A proposta estabelece ainda, que poderá haver três cassinos quando a população do Estado for maior que 25 milhões. Para os Estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos. “Nos demais Estados com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.”
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