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O Tribunal do Pleno de Mato Grosso (TJ/MT) suspendeu a pensão de mercê concedida pela Prefeitura de Cuiabá, em 2000, na gestão de Roberto França, ao pioneiro do Estado, Avelino Tavares.
A suspensão do pagamento da pensão especial foi solicitada ainda na gestão de Mauro Mendes (DEM), frente à Prefeitura de Cuiabá. Na época, Mendes argumentou que a pensão violava a Constituição Federal, vez que concede benefício ao arrepio da lei, privilegiando cidadãos sem qualquer fundamentação jurídica plausível, ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia.
O Pleno reforçou que em reiteradas decisões, o Tribunal de Justiça, tem julgado inconstitucional lei municipal que estabelece “pensão de mercê”, por configurar favorecimento particular ou político e ofender, dentre outros, os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF).
“Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: por unanimidade, julgou procedente arguição, nos termos do voto do relator. Ementa: arguição incidental de inconstitucionalidade – lei municipal n. 4009/2000 – pensão de mercê – interesse político ou pessoal – postura administrativa do executivo municipal que afronta aos princípios constitucionais da administração pública – inconstitucionalidade incidental reconhecida – arguição acolhida” diz decisão.
E concluiu: “O Diploma Municipal, embora possua a forma de lei, não apresenta os requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade, revelando-se como mero ato autorizativo, com o propósito único de favorecer pessoa específica, sem motivo ou justificativa razoável que se sustente, sem qualquer contribuição ou contraprestação para a concessão da benesse, não há indicação da correspondente fonte de custeio, como determinado pelo artigo 195 da Constituição Federal” diz trecho da decisão.
Vale destacar, que Avelino é fundador do Bairro Praeiro, um dos primeiros loteamentos criados com o objetivo de assentar famílias carentes de Cuiabá. Ele também doou, parcialmente, o espaço físico para instalação do Hospital Júlio Mülle.
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