O desembargador Sebastião Barbosa Farias deferiu pedido liminar e garantiu cinco dias para que os deputados possam analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa instituir o “Teto de Gastos” em Mato Grosso.
Os deputados Alan Kardec (PT), Janaina Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT) ingressaram com mandado de segurança na noite dessa terça-feira (17.10), horas depois que a Mesa Diretora acatou pedido de vistas de Allan apresentado juntamente com Mauro Savi (PSB). O prazo deferido pela Mesa Diretora, no entanto, foi de apenas 24 horas.
Os parlamentares alegam que o prazo de 24 horas vale apenas para matérias em regime de urgência, o que não cabe para tramitação da PEC.
Na decisão, o magistrado destacou que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa não prevê que matérias constitucionais, como é o caso da PEC, tramitem em regime de urgência. Desta forma, eventuais pedidos de vistas têm prazo regimental de até 5 dias para análise.
“Portanto é perfeitamente possível verificar o preenchimento do requisito, tendo em vista que o deferimento de vistas pelo prazo de 24 horas mostra-se inviável e incompatível com a complexidade e importância do tema à luz da rigidez que o caso requer”, diz a decisão.
Com a decisão, caso não haja uma sessão extraordinária, a PEC só entrará em pauta na ordinária de próxima terça-feira (24.10).
TETO DE GASTOS - O projeto do Teto de Gastos prevê o regime de recuperação fiscal em Mato Grosso. Para não pagar a dívida com a União pelos próximos três anos, o Estado deve atender alguns limites com gastos, especialmente salários e repasses aos poderes. De acordo com o texto, os gastos serão reajustados considerando apenas a inflação do ano anterior e ficam congelados sem que haja a possibilidade de novos investimentos.
A PEC é cercada de polêmica. Servidores públicos temem que as progressões salariais e a Revisão Geral Anual não sejam concedidas no período de vigor do “Teto de Gastos”, cinco anos. A proposta recebeu nove emendas que foram acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL e precisa ser aprovada até 30 de novembro para que o Estado entre no Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo governo federal. Conta com apoio integral do governador Pedro Taques e de sua base na Assembleia.
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