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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não reconheceu Recurso Ordinário do ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Chico Curvo (PSD), e desta forma manteve a condenação imposto a ele por irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material de informática ao Legislativo em 2018. A decisão é do conselheiro interino, Moises Maciel.
Curvo foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.718,40 mil por irregularidades no Contrato 06/2018 celebrado entre Câmara e a empresa Tarcila Adriana Farias de Oliveira, cujo nome fantasia é “Ink10 Cartuchos e Informática”, no valor de R$ 188.382,00 mil.
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No entanto, o parlamentar recorreu da decisão afirmando que os computadores eram novos e que rechaçou irregularidades na execução contratual. Porém, em sua decisão, o conselheiro Moises Maciel não reconheceu o Recurso do vereador por ele ter sido protocolado no TCE fora do prazo.
Segundo Maciel, a condenação imposto a Curvo foi publicada em 25 de junho e desta forma o Recurso deveria ter sido interposto até o dia 10 de julho, todavia, o vereador ingressou com o pedido somente em 15 de julho, ou seja, cinco dias após o término do prazo.
“Posto isso, DECIDO, pelo não conhecimento do presente Recurso, em razão da sua intempestividade, tendo em vista que o interessado não cumpriu o prazo recursal estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal”, diz trecho extraído da decisão.
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