O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (União), elabore no prazo de 60 dias úteis, um plano de ação com o intuito de combater possíveis casos de nepotismo dentro do Legislação. A determinação consta em decisão desta sexta-feira (26.07).
Conforme Maluf, o plano deve discriminar as providências, prazos e responsáveis por sua implementação, com o intuito de identificar e corrigir a ocorrência de situações de nepotismo antes da efetivação das nomeações para cargos em comissão na Casa de Leis, em observância ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal de Contas deverá monitorar a elaboração do plano de ação por parte da Câmara Municipal.
Ainda segundo a determinação, a medida deverá ser adotada pelo Legislativo como forma prevenção para evitar casos de nepotismo, como já teria ocorrido anteriormente no Parlamento Municipal.
Leia Também - Galli pode compor como vice na chapa de Domingos Kennedy a prefeito de Cuiabá
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
