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Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas/MT)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), mandou notificar o Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil (Indesp) e o empresário, Ricardo Mário Ceccarelli, para restituírem até o próximo dia 24 deste mês, mais de R$ 100 mil aos cofres públicos por irregularidades em convênio com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas/MT).
Consta dos autos, que o TCE determinou Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio n° 007/2013 celebrado entre a Setas/MT e o Indesp cujo objeto foi o “armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso e o desenvolvimento/criação de sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados”, em obediência ao Decreto n° 2.631/2010 de 17/06/2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso. O valor do convênio foi de R$ 573.505,00, com encerramento em 30 de dezembro de 2013.
Segundo a equipe técnica do Tribunal, foi apurado que parte dos recursos do convênio foi utilizado pelo Instituto de forma indevida. “Recursos destinados para prestação de serviços com pessoa física foram gastos com aquisição de material de consumo e, também com despesas de prestação de serviços de pessoa jurídica, portanto incorretos”, diz trecho extraído do relatório técnico.
No documento, a equipe técnica sugeriu restituição ao erário no valor de R$ 60.383,20 de forma solidária, entre o Instituto e Ricardo Mário Ceccarelli, a ser corrigido a partir de 04/06/2013 (data da liberação dos recursos) pela prestação de contas irregular do Convênio n° 007/2013. No mês de setembro deste ano, o conselheiro Guilherme Maluf, votou para que o Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli restituam solidariamente o valor de R$ 60.383,20, e paguem multa referente ao dano causado.
Os valores foram atualizados constando atualmente R$ 85.827,76 mil referente a restituição; e R$ 15,6 mil em relação a multa. Na notificação datada do dia 1º de novembro, o TCE determinou que o Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli tem até o dia 24 de novembro para restituir o valor aos cofres públicos, como também para pagar a multa.
Vale lembrar, que o Convênio n° 007/2013 é um dos alvos da Operação Arqueiro que apura desvio de R$ 8 milhões na Secretaria de Trabalho e Assistência Social durante a gestão da ex-primeira-dama do Estado, Roseli Barbosa, entre 2011 e 2014. Na ação, o Ministério Público Estadual aponta que o Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil foi “laranja” para viabilizar o desvio milionário no Governo do Estado, com auxílio do Instituto Concluir.
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