O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou nesta segunda-feira (26.08), a retenção de recursos da Prefeitura de Cuiabá e do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). A retenção será também para pagamento dos fornecedores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra as duas unidades.
Uma equipe técnica do TCE foi designada para monitorar, de dentro da empresa, os pagamentos de fornecedores em andamento. Esse acompanhamento será in loco até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
“As medidas visam garantir o funcionamento das unidades e o cumprimento do termo de compromisso para a quitação de débitos, mediado pelo órgão em maio, e levam em consideração o não cumprimento do repasse integral dos recursos por parte do Executivo Municipal, conforme estipulado no referido termo”, informou o TCE.
Os auditores vão monitorar desde os pagamentos das despesas correntes, mês a mês, até a quitação da dívida reconhecida, que pode se estender até dezembro de 2025, que é a data final do termo.
O trabalho contará com suporte de profissionais do Ministério Público do Estado (MPMT), que, por meio de despacho assinado pelo promotor de Justiça Milton Mattos, da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde, determinou a atuação da Equipe de Apoio e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado à época da intervenção estadual sobre a Saúde da Capital.
Outro lado
Em nota, a assessoria da Prefeitura de Cuiabá informou que aguardará a publicação da decisão no Diário Oficial de Contas e que "antecipadamente, esclarece que a retenção trata-se de uma medida prevista em Termo de Compromisso firmado entre o Município, o Governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso, mediante intermediação do TCE-MT, assinado em 15 de maio de 2024."
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Com informações do TCE
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