O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), não reconheceu o recurso protocolado pelo prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), e manteve a condenação imposta ao peemedebista para ressarcir o erário, por ter usado dinheiro público, quando presidente da Câmara Municipal, para pagar cuidador de galinha em chácara particular.
Em novembro do ano passado, Walace e o vereador Chico Curvo (PSD) foram multados pelo TCE e condenados a restituir o erário municipal, por contratar em cargo de comissão servidor fantasma.
De acordo com os autos, quando presidente da Câmara de Várzea Grande, entre os anos de 2003 e 2004, Walace autorizou que Chico Curvo mantivesse nomeado em seu gabinete servidor comissionado, mas que na verdade, prestava serviço de cuidador de galinha na chácara particular de Curvo, ou seja, com a anuência do atual prefeito, o município pagava por funcionário particular do vereador.
Na edição desta sexta-feira (20.02) do Diário Oficial de Contas (DOE), foi publicada a decisão do conselheiro Antonio Joaquim, não reconhecendo o recurso apresentado pelo prefeito, por tê-lo apresentado intempestivamente.
Conforme a decisão, Walace encaminhou ao TCE documento datado de 19 de dezembro de 2014, requerendo o cancelamento das penalidades que lhe foi aplicada. Porém, o conselheiro entendeu que o recurso não foi interposto tempestivamente, pois teria respeitado o prazo legal de 15 dias para interpor recurso.
“Diante disso, sobretudo porque não houve o cumprimento dos requisitos de admissibilidade impostos pela Resolução 14/2007, DECIDO pelo NÃO conhecimento do recurso ordinário” decidiu o conselheiro.
Com a decisão, Walace, Chico Curvo e o ex-servidor fantasma terão que restituir solidariamente, com recursos próprios, o valor de R$ 5.310,00, referentes ao valor pago indevidamente. Walace e Curvo também terão que pagar multas de R$ 589,16 cada um, pela contratação irregular.
Entenda - Segundo consta nos autos, o lavrador Bruno Lopes do Nascimento foi nomeado como secretário de gabinete, quando Walace presidia a Casa, porém, o suposto servidor nunca compareceu ao trabalho, pois, na verdade cuidava de galinhas na chácara do vereador Chico Curvo.
Ação - O Ministério Público do Estado (MPE), ingressou com uma ação civil de improbidade administrativa contra Walace, Bruno Lopes do Nascimento e Chico Curvo e o juiz da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, que acatou a denúncia e decretou indisponibilidade dos bens dos acusados no valor de R$ 5 mil.
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