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O governador do Estado, Pedro Taques (PSDB) entregou na noite dessa quarta-feira (09.08) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), a minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o teto de gastos públicos.
A entrega do documento foi realizada durante um jantar oferecido por Botelho em sua casa, em Cuiabá, ao governador Pedro Taques.
A partir de agora os deputados devem iniciar as discussões sobre a PEC que permitirá o governo do Estado renegociar a dívida com a União, como prevê a Lei Complementar 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
A Proposta de Emenda Constitucional só será apreciada pelos deputados em sessão da Assembleia Legislativa quando o governador enviar o legislativo o texto final relacionado ao teto dos gastos.
A PEC do Teto de Gastos deve estabelecer um limite para as despesas do governo do Estado, por um período determinado. O teto vai afetar também os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. O planejamento deve ser de médio prazo, e atualmente o governo trabalha com a possibilidade de congelar os gastos por 10 anos.
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