O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão julgou prejudicado o pedido de liminar para suspender decisão que cortou a chamada “pensão de mercê” para quatro ex-vereadores de Várzea Grande:
A decisão atinge os ex-vereadores Ismael Alves da Silva, João Simão de Arruda, Manoel Gonçalo Micoco e Sebastião José Fio da Costa. Além de os ex-servidores: Antônia Leônia de Carvalho, Helineide Sardinha Coelho, Rafaelly Thiany Maurício, Renan Gabriel de Souza e Davina Nato Corrêa.
No STJ, a defesa de João Simão ingressou com recurso pedindo a suspensão da decisão, mas o ministro não conheceu do agravo, ficando prejudicado, portanto, o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.
Vale destacar, que em julho de 2016 a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, manteve decisão do juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, José Luiz Leite Lindote, para interromper imediatamente os pagamentos de pensões de mercê na Câmara Municipal.
A decisão atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE/MT), em Ação Civil Pública. Segundo o MPE/MT, as Leis que instituíram tais pensões são uma afronta aos princípios constitucionais, causando prejuízo ao erário municipal.
Entenda - Em 2009, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) extinguiu as pensões de mercê e apenas as que já teriam sido dadas até aquele momento foram mantidas. Para que as mesmas fossem validadas, o TCE pediu que fosse apresentado documento justificando o pagamento das pensões aos servidores, mas pouca informação foi agregada ao processo.
De acordo com relatório apresentado pelo conselheiro Waldir Teis, na época do julgamento do processo, 115 pessoas recebiam o benefício em Várzea Grande, número absurdo na visão do conselheiro. “115 pessoas recebem pensões de mercê em Várzea Grande, isso é um absurdo. 115 pessoas recebendo pensões sem nunca ter contribuído com a previdência social”, criticou Teis.
A “Pensão de mercê” é o nome de um benefício que pode ser concedido pelo gestor público à pessoa que precise de apoio financeiro.
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