Reprodução
AL aprova PL que proíbe corte de energia
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (22.03), em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria de Lideranças Partidárias, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
Consta do projeto, que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente.
A proposta prevê ainda, que durante a vigência da medida, o consumidor terá o direito de parcelar em até 10 vezes o pagamento das dívidas contraídas no período supracitado.
A proposta foi aprovada com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e com aval do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), que anteriormente classificou a proposta como inconstitucional por se tratar de prerrogativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para o deputado, mesmo que sancionada, a Energisa poderá recorrer. Contudo, argumenta que a Assembleia está fazendo a sua parte.
Os deputados também aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 351/2020, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), que dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
Os projetos seguem para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
