O Congresso Nacional promulga nesta quarta-feira (26.08) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta foi aprovada no Senado Federal na sessão de ontem, com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108.
O senador mato-grossense, Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou durante a votação que a aprovação da proposta de emenda à Constituição é com certeza um “marco para a história da educação brasileira”. Ele destacou que com 90% de recursos dos Estados e municípios e 10% de recursos da União, o fundo se destina principalmente ao pagamento de salários e à formação continuada de professores, bem como ao transporte escolar, equipamentos e materiais didáticos, além da construção e manutenção das nossas escolas.
“Tenho certeza de que o Fundeb é a principal fonte de financiamento do ensino público, desde a creche até a educação de jovens e adultos, passando, claro, também pelo ensino profissional e médio. Primeira, a contribuição do Governo Federal ao Fundeb, que passará dos 10% atuais, de 12%, que foi a proposta posterior, para chegar até 25%. Portanto, é muito mais recurso. Claro que isso será escalonado, mas o avanço é muito importante”, destacou.
Fagundes ainda enfatizou que o Custo-Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na matéria, deve ser melhor debatido: “Eu quero aproveitar para sublinhar um aspecto que, infelizmente, tem suscitado. Eu cheguei até a apresentar, mas depois retirei para não perturbar a tramitação da matéria, uma emenda que desconstitucionalizava a definição do CAQ. O Custo é guiado pela boa intenção de aumentar significativamente o investimento na educação e, para isso, impõe uma longa e minuciosa lista de insumos com seus respectivos valores monetários, mas não leva em conta a complexidade da gestão nem o fato de que, em um país marcado por enormes diferenças regionais, econômicas e sociais.
Ele explica que os gestores públicos da Educação poderão incorrer em crime de responsabilidade caso comprometam o CAQ, que na prática não vão conseguir cumprir: “Por exemplo, se o gestor identificar que há esse risco no processo de ampliar o número de escolas em tempo integral, acabará desistindo de qualquer progresso nessa área”.
O senador Carlos Fávaro (PSD) e o senador Jayme Campos (DEM-MT) se manifestaram em suas redes sociais. Ambos classificaram como vitoriosa a aprovação.
Jayme disse que sente orgulho de ter participado da votação da PEC do Fundeb, bem como destacou os benefícios da PEC. “Muito importante ressaltar que o texto aprovado hoje aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo de 10% para 23%, até 2026. Também preserva os recursos dos programas de alimentação escolar, livro didático e transporte escolar e valoriza a formação dos professores” .
Sob relatoria da deputada "Professora Dorinha Seabra Rezende" (DEM-TO), a Emenda aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os Estados.
Durante a tramitação foram apresentadas nove emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país.
O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.
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