A senadora mato-grossense Rosana Martinelli (PL) consta na lista dos 27 parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada nesta segunda-feira (21.10) no Congresso, para proibir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de exercerem mandatos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta é de autoria do senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), e além de Martinelli, a lista de senadores que apoiam a PEC inclui nomes como Sergio Moro (União Brasil-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Rogério Marinho (PL-RN).
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral é composto por três ministros do STF; dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
A PEC propõe que a Corte Eleitoral passe a ser composta desta forma: dois juízes indicados pelo Senado; dois juízes indicados pela Câmara dos Deputados; e um advogado que seria selecionado por meio de uma lista tríplice enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Planalto, ficando sobre a competência do presidente a aprovação final do nome.
As duas vagas destinadas ao STJ seriam mantidas.
“Nessa sistemática, elimina-se a polêmica que envolve a independência dos ministros do STF, ou sua eventual suspeição, ao julgar causas e fatos nos quais já atuaram em instância inferior, além de permitir maior diversidade na composição do TSE, que passa a ter, também, membros escolhidos pelo Poder Legislativo”, diz trecho da PEC.
O autor do projeto, senador Márcio Bittar, apontou que nesse modelo se caminhará “no sentido de aperfeiçoar o desenho institucional da administração das eleições, bem como da prestação jurisdicional em matéria eleitoral, mantendo o avanço que representou a criação da Justiça Eleitoral no Brasil”.
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