O senador Styvenson Valentin (Podemos-RN) apresentou no Congresso projeto de lei que acrescenta a doação de órgãos duplos como hipótese de remição da pena privativa de liberdade.
“É facultado ao condenado, de forma livre e voluntária, devidamente acompanhado por advogado, na presença do Juiz da execução penal e após ouvido o Ministério Público, doar órgão duplo nos termos da lei, em caráter humanitário, para fins de remição”, diz trecho extraído do projeto.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e a Lei de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante (Lei 9.434, de 1997).
Segundo o texto, para fazer jus ao benefício, o condenado deverá ter cumprido pelo menos 20% da pena e ter manifestado interesse pela doação de órgãos de forma livre e voluntária.
Consta do projeto, que uma vez realizados todos os procedimentos necessários para fins da doação, ela será custeada pelo Estado e realizada nos termos da lei. “O condenado que realizar a doação fará jus a uma redução de 50% da pena total imposta, devendo cumprir o restante da pena em regime aberto, com as condições a serem definidas pelo Juízo da execução”, sic proposta.
Porém, a remição de pena por doação de órgão duplo não se aplica na hipótese de reincidência em crime hediondo – homicídio, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, lesão corporal dolosa gravíssima.
O senador Styvenson Valentin argumenta que o projeto de lei tem como objetivo incentivar o apenado a exercer um direito subjetivo que a lei já lhe assegura, como no caso da doação de órgãos, por meio de benefício no cumprimento de sua pena. Além disso, o parlamentar destacou que a medida também contribui para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois incentiva a doação legal de órgãos para aqueles que necessitam de transplante.
“Os transplantes de órgãos e tecidos humanos constituem uma das mais nobres conquistas da ciência em busca da vida, pois consiste em uma técnica capaz de salvar vidas e restaurar a saúde das pessoas, preservando, desta forma, o direito fundamental à vida”, diz trecho extraído da justificativa do projeto.
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