A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar, nesta terça-feira (17.12), projeto que facilita o controle da população sobre a composição das tarifas do transporte coletivo. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se for aprovada pela CI, seguirá para análise do Plenário.
Pelo texto do PLC 50/2013, o Poder Público será obrigado a divulgar os dados usados para instruir a análise das tarifas do transporte coletivo. O projeto, no entanto, vai além da exigência de publicação de informações numéricas: o texto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.
A proposta foi aprovada na Câmara na esteira das manifestações em todo país por melhorias na qualidade do transporte público e anulação dos reajustes tarifários. O autor, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), considera que o setor de transporte público coletivo precisa de muita transparência, com simplicidade na explicação dos fundamentos que justificam o reajuste ou a revisão das tarifas.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da proposta na CCJ, destacou que a falta de transparência nas majorações das tarifas gera desconfiança nos usuários quanto ao acerto técnico e real necessidade da cobrança de novos valores.
“Por vezes, tal sentimento se transforma em revoltas contra o patrimônio afeto à prestação do serviço, como recentemente ocorreu em diversas capitais brasileiras”, ressaltou.
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