Moreira Mariz/Agência Senado
O Senado aprovou, nesta terça-feira (18.06), por 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o Decreto 9.785, de 2019, do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Assinado em maio deste ano, o Decreto flexibiliza a posse e o porte de armas. O Decreto autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo.
O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12.06). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.
Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Para o líder do Governo no Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o decreto do presidente é constitucional, tem critérios objetivos, dá maior segurança jurídica ao país e “garante a possibilidade da legítima defesa”.
Randolfe Rodrigues defendeu que o decreto é inconstitucional e que essa inconstitucionalidade foi apontada inclusive pela Consultoria do Senado. “É a institucionalização do bangue-bangue no país. Vai ser um "liberou geral". Não tem precedente na ordem jurídica mundial”, afirmou.
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O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados. (Com informações do Senado).
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