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Presidente Jair Bolsonaro (esquerda) e senador Ranolfe (direita)
Na próxima terça-feira (18.06), os senadores podem derrubar o Decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que amplia as possibilidades de porte de arma no Brasil. O decreto foi assinado em maio deste ano, pelo presidente e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Clique Aqui e confira o Decreto do presidente.
O presidente concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Jair Bolsonaro.
O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), apresentou um projeto no Senado que susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Ranolfe argumenta que ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, Bolsonaro põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.
Segundo o parlamentar, não há amparo científico sobre a medida, e o presidente está usurpando o poder de legislar do Congresso Nacional, violando garantias básicas do Estado Democrático de Direito. “Não pode um decreto presidencial, atropelar as competências deputados e senadores, legitimamente eleitos pelos cidadãos brasileiros, por meio de expedientes absolutamente ilegais”.
O senador considera o decreto de Bolsonaro um instrumento rasteiro para driblar o Estatuto do Desarmamento. “O Congresso Nacional é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas de fogo, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes”. Clique Aqui e confira as jutificativas de Ranolfe.
O projeto de Ranolfe foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12.06) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser voltado no Plenário na terça-feira (18).
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