O plenário do Senado deu nesta terça-feira (21) um passo decisivo para o fim do foro privilegiado, considerado um dos motivos para a impunidade a crimes cometidos por políticos no País. Por outro lado, senadores voltar a pressionar pela discussão do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, considerado uma ofensiva contra a Operação Lava Jato.
A PEC 10/2013, que tira do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência de julgar autoridades como deputados, senadores, governadores e juízes, será discutida no plenário da Casa a partir da próxima terça-feira (28) e deve ser votada, em primeiro turno, no fim de abril, de acordo com o relator do texto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Ele apresentou requerimento com 46 assinaturas de apoio solicitando que a matéria fosse pautada em regime de urgência e com calendário especial.
O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o regimento interno não permite urgência para votação de PEC, mas que iria pautar a proposta imediatamente.
Para ser aprovada, são necessários 54 votos, em dois turnos, para a PEC se aprovada na Casa. Se isso acontecer, o texto segue para a Câmara.
Diante da perspectiva de acabar com o foro privilegiado, os parlamentares articulam aprovar o PLS 280/16, que trata do abuso de autoridade. O assunto foi tratado em reunião de líderes nesta terça.
O relator, Roberto Requião (PMDB-PR), defendeu em plenário a tramitação dois dois projetos.
Sou um dos signatários do pedido de urgência do fim do foro, mas eu solicitaria ou requereria à Mesa que o fim do foro fosse votado junto com o abuso de autoridade. É claro que todos são iguais perante a lei, mas nós não podemos expor uma parte da sociedade a um predomínio absoluto, à margem da lei, com uma licença completa para interpretar a lei ao alvitre do juiz ou da iniciativa do promotor. Fim do foro, sim, mas o abuso de autoridade votado paralelamente.
De autoria do ex-presidente do Senado e réu no Supremo, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto prevê penalidades para agentes da administração pública, como policiais, integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas. As punições vão de suspensão e perda do cargo a multa de detenção.
O relatório de Requião reforça ainda as punições para vazamentos de informação. Promover interceptação telefônica ou escuta sem autorização judicial ou fora das condições legais irá resultar também em penalidade, assim como a divulgação de sigilo bancário, fiscal ou telefônico "por motivação política ou pessoal, ainda que tenha competência para tanto".
O argumento dos senadores agora é que se uma instância inferior irá julgar uma instância superior, eles precisam garantir que não haverá abusos. "Tem um sentimento de votar os dois projetos. Aí não pode dizer que estão se protegendo", afirmou ao HuffPost Brasil a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Renan Calheiros usou o exemplo da Operação Carne Fraca, para criticar a atuação da Polícia Federal defender a votação sobre abuso de autoridade, em plenário, nesta terça.
Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: "Isso aí é contra a Lava Jato" (...) Este País está emburrecendo. O que nós assistimos neste último final de semana com essa Operação Carne Fraca explicita o fato de nós não termos limite nenhum para nada. Como em função de desvio de função, em função de corrupção de servidor público, você mobiliza neste País, num momento de dificuldade, mil policiais da Polícia Federal?
Coordenador da Lava Jato na primeira instância, o juiz Sérgio Moro faz duras críticas ao relatório de Requião. "Há que se ter cuidado para que a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas o mero cumprimento do dever", afirmou em audiência no Senado sobre o PL em dezembro.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a abertura de 83 inquéritos com base na delação da Odebrecht. Seis ministros do governo de Michel Temer, além dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estão na lista.
Foro (continua) privilegiado- Senadores tentam ainda emplacar ainda mudanças no texto de Randolfe sobre o fim do foro privilegiado. Uma das ideias que tem ganhado força é manter no Supremo os processos contra presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo. Atualmente, tanto Eunício, quanto Maia são investigados na Lava Jato.
O texto de Ranfolfe acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, juízes das unidades da Federação, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente no caso de crimes de responsabilidade.
Também perdem a prerrogativa nos crimes de responsabilidade para desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros do tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, e dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios e os do Ministério Público da União, além do presidente da República.
A estimativa é que 22 mil autoridades seriam afetadas com a mudança.
Defensor do fim do foro privilegiado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso afirma que desde 2001, já prescreveram mais de seis dezenas de casos. "O sistema é feito para não funcionar, é feito para produzir prescrições. E ele produz", afirma.
De acordo com o magistrado, quase todos os 500 processos criminais no Supremo são contra parlamentares e a Corte leva um ano e meio para receber uma denúncia enquanto um juiz de primeira instância recebe a denúncia, em média, em 48 horas.
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