A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) reúne-se na quarta-feira (06.04) para analisar uma pauta de oito itens. Entre eles, o projeto de Otto Alencar (PSD-BA) que estabelece regras para obtenção de provas de crimes praticados pela internet (PLS 730/2015).
O projeto permite que, havendo o indício da prática do crime, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público possam requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais relativas à qualificação pessoal, à filiação e o endereço do investigado, sendo necessária uma ordem judicial para se obter outras informações.
O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Ele apresentou duas emendas. Uma delas explicita que os provedores ficam obrigados a fornecer as informações cadastrais existentes, isso porque, como ressaltou, não raro o usuário não fornece informações como filiação ou telefone fixo.
A proposta também determina que a requisição da ordem judicial somente poderá ocorrer quando for impossível a obtenção das informações por outros meios. O projeto garante a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores, proibindo seu fornecimento a terceiros ou a órgão de comunicação social.
Os relatórios produzidos a partir das informações fornecidas deverão ser lacrados em autos apartados do inquérito policial ou do procedimento investigatório, sendo permitido o acesso às diligências documentadas pelo advogado do investigado.
No texto original, há a obrigação de que os provedores mantenham departamentos técnicos em funcionamento integral visando o atendimento das determinações judiciais ou requisições. Anastasia apresentou uma emenda, substituindo essa expressão por “pessoal apto”.
Outras propostas - Também pode ter votação finalizada, em turno suplementar, o substitutivo de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto de Anastasia que determina que as multas por infração ambiental, nas situações de emergência ou de calamidade pública, provocadas por desastres ambientais, sejam revertidas em sua totalidade para as regiões afetadas (PLS 741/2015).
Outro substitutivo na pauta é o de Cristovam Buarque (PPS-DF) ao projeto de José Agripino (DEM-RN) que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PLS 104/2015).
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