Com 52 votos favoráveis e 9 contrários, o Senado aprovou nesta terça-feira (16.04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao tratamento legal das drogas, conhecida como PEC 45/2023. Na votação em primeiro turno, foram registrados 53 votos a favor e 9 contrários. Em um acordo subsequente, ficou decidido que o segundo turno ocorreria sem a necessidade de mais três sessões deliberativas, consolidando um placar de 52 votos a favor e 9 contrários.
A PEC, proposta por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, visa inserir no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente.
Segundo Pacheco, a proposta tem o objetivo de diferenciar claramente o usuário do traficante, assegurando que o primeiro não seja penalizado com prisão, mas sim com penas alternativas e tratamento contra a dependência química. O senador enfatiza que a criminalização se concentra no porte de substâncias consideradas ilícitas, com o propósito de proteger a sociedade dos danos causados pelo consumo e pela dependência química.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a obrigação de distinguir entre usuário e traficante em todas as circunstâncias do caso concreto. Efraim argumenta que as drogas impactam tanto a saúde pública — ao aumentar o consumo e a dependência — quanto a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.
A proposta aprovada segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada pelos parlamentares. A discussão sobre o tratamento legal das drogas continua sendo um tema de relevância nacional com implicações significativas para a sociedade brasileira. (Com Agência Senado).
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