O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 4937, de 2020, de autoria do senador Diego Tavares (PP-PB), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
A proposta destina no mínimo 10% dos recursos previstos à elaboração e execução de projetos relacionados à adaptação das vias públicas. Consta ainda da proposta, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.
O texto aprovado na sessão do último dia 03, recebeu uma emenda do senador mato-grossense Jayme Campos (DEM). Segundo Jayme, a emenda expande esse escopo e permite a aplicação dos recursos em instrumentos tecnológicos, que possam melhorar a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.
“Além das pessoas com mobilidade reduzida, precisam transitar pessoas com deficiência auditiva, com deficiência visual e de espectros autistas, que podem ser auxiliadas com tecnologias apropriadas.”
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