Nesta quarta-feira (13.03), um marco significativo para o setor de jogos eletrônicos foi alcançado no Brasil. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, marcando um novo capítulo para a indústria de jogos no país.
A legislação visa abranger a regulamentação de diversos aspectos da indústria, desde a produção e importação até a comercialização e uso comercial dos jogos, além de promover o ambiente de negócios e aumentar a disponibilidade de investimentos no setor.
A legislação agora aguarda a análise pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para sanção presidencial.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos também estabelece diretrizes para a proteção de crianças em ambientes de jogo, assegurando restrições de compras e transações comerciais por menores sem o consentimento dos responsáveis.
Além disso, a legislação traz clareza na definição de atividades que podem ser beneficiadas, excluindo expressamente jogos que envolvem apostas com prêmios em ativos reais ou virtuais baseados em resultados aleatórios.
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