O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), criticou a decisão judicial que suspendeu todos os procedimentos para escolha de sua esposa, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, para ser a “nova” conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As críticas foram feitas na sessão dessa terça-feira (16.12), que estava prevista a sabatina de Janete.
“A decisão judicial você questiona juridicamente, mas cumpre. Em que pese eu considere a decisão teratológica, que o poder não pode sofrer intervenção de outro poder, existindo até decisão neste sentido no Supremo Tribunal Federal (STF), temos que questionar no campo jurídico, de forma adequada”, disse o parlamentar na tribuna da Casa de Leis.
O parlamentar declarou que existe interesse por trás da “manobra” judicial que “suspendeu” a possível indicação de Janete ao TCE, afirmando que todo o procedimento para a indicação de sua esposa foi seguido pela Assembleia Legislativa, e que apesar da indicação do nome seja “prerrogativa” do legislativo, os parlamentares analisaram outros nomes indicados para a vaga de Humberto Bosaipo que renunciou ao posto de conselheiro do Tribunal de Contas.
“É claro que essa interferência é pano de fundo, existem interesses por trás disso, mas temos que cumprir e questionar no campo jurídico. Enquanto não houver decisão que reverta ou confirme, nós não teremos nenhum desdobramento, mesmo este sendo o processo para a indicação de um conselheiro que respeitou todos os prazos, seguiu todos os ritos, tudo passou pela avaliação do colegiado, inclusive recebemos a pretensão de outros candidatos, em que pese à decisão do desembargador Luiz Carlos da Costa deixar claro que a vaga é da Assembleia Legislativa, e quem deve indicar é o Poder Legislativo, não nos omitimos em apreciar o nome do auditor, do advogado, que foram colocados”, declarou o social-democrata.
Além disso, Riva ainda disse que quatro das sete vagas de conselheiro do Tribunal de Contas são de indicação da Assembleia Legislativa, pois o Corte de Contas é justamente um órgão auxiliar da Casa de Leis.
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