O pedido de homologação dos primeiros três acordos firmados com réus dos crimes de 8 de janeiro foi enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGE) ao Supremo Tribunal Federal nessa terça-feira (17.10). O pedido foi assinado pelo subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos.
Segundo informações do Ministério Público Federal (MPE), além dos acordos de não persecução penal, o MPF também solicita que o relator das ações penais determine a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Eles confessam os crimes cometidos e concordam em pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil em dois. Os réus também se comprometem a cumprir obrigações como prestação de 300 horas serviços à comunidade e proibição de manter contas em redes sociais abertas.
O acordo prevê, ainda, a participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de 3 horas, a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução.
Caso homologadas pelo STF, os acordos seguem para a Justiça Federal em primeira instância situada na cidade de cada signatário, para acompanhamento do seu cumprimento.
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