O relator da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS) apresentou esta semana no plenário da Câmara dos Deputados, os anteprojetos de lei e de emenda constitucional para modificar minimamente o sistema de votação do país, estabelecer o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, o fim das coligações para eleições proporcionais e a coincidência das eleições municipais e gerais.
No anteprojeto, Fontana define que para as eleições a governador e vice-governador do Estado, o pleito deve se realizar no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em caso de segundo turno.
Para presidência da república, vice-presidente, governadores e vice-governadores dos Estados e do Distrito Federal, os eleitos a partir de 2014, tomarão posse em primeiro de janeiro de 2015, encerrando seus mandatos, respectivamente, nos dias 5 (presidente) e 10 (governador) de janeiro de 2019.
Consta na matéria, que nas eleições municipais a partir do pleito de 2016, os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos terão mandato com a duração de seis anos e não mais de quatro. Eles tomarão posse em primeiro de janeiro de 2017 e serão encerrados no dia 15 de janeiro de 2023.
Em relação aos projetos de iniciativas populares, o anteprojeto do petista dispõe que o número mínimo de assinaturas para apresentação deste modelo passará de pouco mais de 400 mil para 500 mil assinaturas. Lembrando que a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos cinco unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular.
O projeto estabelece algumas normas para o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a modificação de regras do sistema eleitoral. No financiamento das campanhas, a proposta coloca que será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo.
As campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos. Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos. O montante dos recursos públicos destinados ao fundo de financiamento das campanhas será proposto pela Justiça Eleitoral, cabendo ao Congresso Nacional a decisão final sobre o montante total do fundo, na ocasião da feitura do orçamento anual.
Sobre o sistema Eleitoral, a proposta é adotar um sistema com pequena modificação em relação ao de hoje. O modo como o eleitor exerce seu direito de voto não deve ser alterado: o cidadão continuará a ter a possibilidade de escolher o candidato de sua preferência ou destinar seu voto ao partido, votando na legenda.
Entre os principais pedidos de mudança, está a de assegurar maior igualdade na distribuição do tempo de TV e dos recursos de campanha entre os candidatos: nas eleições proporcionais, 60% do tempo de TV será distribuído igualmente entre todos os candidatos; pelo menos 60% dos recursos recebidos pelo partido para as eleições proporcionais serão gastos igualmente nas campanhas de todos os candidatos ao mesmo cargo.
Além de estimular a representação das mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores: como cláusula de incentivo ao aumento da representação feminina nas Casas Legislativas. De cada três vagas nas Casas de Leis, uma será para as mulheres.
Várzea Grande - Caso a lei já estivesse em vigor nas últimas eleições, das 21 cadeiras que foram preenchidas na Câmara de Várzea Grande, cinco seriam para mulheres e 16 para os homens. Um exemplo: O PSD conseguiu eleger quatro vereadores, neste caso a vereadora mais bem votada da sigla, que foi Isabela Guimarães ficaria com a quarta vaga, no lugar de Wanderley Cerqueira.
Votação do Projeto - O parecer inicial do deputado federal, Henrique Fontana, foi apresentado no início do ano na comissão especial que analisa o tema, mas nunca houve consenso entre os parlamentares para a votação do texto. Desde o início de dezembro, o presidente Congresso Nacional, Marco Maia (PT-RS) tem anunciado sua intenção de incluir o tema na pauta do Plenário, entretanto a matéria nunca chegou a ser votada.
No plenário do Congresso, alguns líderes falam da importância da Casa tentar votar pontos da reforma política ainda este ano, mas existem muitas divergências de idéias entre parlamentares sobre a matéria, dificultando o entendimento em relação ao tema.
No entanto, esta semana após apresentação do anteprojeto, Maia disse que a proposta deve ser apreciada pelos deputados na próxima terça-feira (18.12) e quinta-feira (20.12).
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