O prazo para apresentação de uma proposta de conciliação sobre a Lei do "Transporte Zero" encerra nesta quinta-feira (1º.02). O Governo de Mato Grosso terá que apresentar um entendimento sob pena do ministro, André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a Lei 12.197, de 20 de julho de 2023, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios do Estado por um período de cinco anos.
O deputado Wilson Santos (PSDB) e a comissão de representação dos pescadores profissionais de Mato Grosso reuniram com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União) para discutir três propostas, entre elas, a suspensão da lei do 'Transporte Zero' por um ano. “Entendemos que esse prazo é suficiente para elaborarmos uma solução alternativa e mais abrangente”, argumentou deputado, em entrevista à imprensa nessa quarta-feira (31.01).
Um dos pontos ainda divergentes é a questão da rotatividade de espécies. Wilson afirma, que os representantes não aceitam sem apresentação de estudos e também em relação às perdas previdenciária por parte dos pescadores.
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