Com 12 votos favoráveis e cinco contrários, a Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10.10) o projeto de lei que proíbe o casamento civil homoafetivo [casamento entre pessoas do mesmo sexo].
Os membros da Comissão aprovaram o parecer do relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), sendo que na sessão de hoje, o parlamentar ainda apresentou uma complementação ao seu parecer, mantendo a proibição da união homoafetiva.
Ele incluiu um trecho no qual determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”, ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.
Além disso, no parecer de Pastor Eurico consta que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos.
Para justificar o seu parecer, o deputado chegou a citar trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível. “A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado. [...] Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, disse o parlamentar.
Contrários ao projeto, as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) criticaram o parecer do colega de Parlamento. Carneiro destacou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei.
Erika Kokay declarou vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.
Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.
Importante destacar que o projeto ainda será analisada nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
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