Um projeto de lei de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Max Russi (PSB) proíbe a troca de medidores e padrões de energia (monofásico, bifásico ou trifásico), como de similares instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Aprovado em 2ª votação na sessão de quarta-feira (17.05), a proposta segue à sanção governamental.
Conforme o PL, a intenção é resguardar o direito à informação aos consumidores e prevê a notificação ao cliente pelo menos 72 horas antes da execução do serviço, podendo a empresa fornecedora estar sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, assim como multas com valores dobrados, caso haja reincidência.
"Acredito que esse projeto de lei seja sancionado. Temos inúmeros consumidores reclamando das trocas, sem nenhum tipo de aviso e isso pode ser considerado um abuso”, argumenta.
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Segundo o deputado, a proposta está em conformidade com a Resolução nº 144, de 9 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A medida estabelece que o consumidor responsável pela unidade precisa ser previamente comunicado, por meio de correspondência específica, sobre a data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, não obstante a concessionária de energia não esteja cumprindo a normativa.
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