Os deputados estaduais aprovaram em 1ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira (04.09) dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O Projeto de Lei nº 1502/2024 que acrescenta a unidade judiciária denominada 2° Juizado Especial, vinculada à Comarca de Sinop, e o Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, que cria cargos no quadro funcional de primeira instância do Poder Judiciário.
Conforme a mensagem encaminhada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, a criação de um cargo de Assessor Técnico Jurídico PDA-CNE-II, um cargo de Assessor de Gabinete 1 PDA-CNE-VII; um cargo de Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII, um cargo efetivo de Analista Judiciário PTJ e dois cargos de efetivos de Técnico Judiciário PTJ.
Segundo o projeto de lei, os cargos ficam vinculados à estrutura do Gabinete do 2º Juizado Especial da Comarca de Sinop e as despesas com a criação dos cargos serão suportadas pelo orçamento do Tribunal de Justiça e suplementadas, se necessário.
Os cargos comissionados com nomeação imediata terão remuneração de até R$ 25 mil e os cargos efetivos com nomeação por meio de concurso público serão de até R$ 8 mil. No caso de magistrado, a remuneração é de até R$ 55 mil.
“Cabe esclarecer que o acréscimo salarial, decorrente da ocupação de cargos em comissão ou função de confiança por servidores efetivos, possui natureza indenizatória e não incorpora ao subsídio mensal, nos termos da Lei Complementar n.° 755, de 12 de janeiro de 2023, publicada no D.O. n.° 28.416”, cita trecho da norma.
Do impacto total da demanda
Consta do projeto de lei, que o impacto orçamentário imediato foi estimado para os anos de 2024, 2025 e 2026, nos valores de R$ 290.704,08 mil, R$ 725.597,39 mil e R$ 750.993,30 mil. Veja tabela abaixo.
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