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Projeto autoriza o pagamento de pedágios pelo sistema PIX
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou Projeto de Lei nº 519/2021, instituindo a cobrança de pedágios, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
O projeto autoriza o pagamento de pedágios pelo sistema PIX, bem como, transferência eletrônica bancária, mediante uso de cartões magnéticos de crédito ou débito. Caso aprovada, o projeto abrange somente as concessionárias de rodovias estaduais.
Ao justificar, Wilson defendeu as facilidades com o pagamento via PIX e destacou que atualmente o pagamento de pedágios pode ser feito em dinheiro ou cartões de débito e crédito, este últimos aprovados pela Lei nº 11.161, de 01 de julho de 2020.
“Importante evidenciar que as novas modalidades de pagamentos eletrônicos instantâneos, como o PIX, já são uma realidade no país com aprovação do Banco Central e passam a ser mais uma opção de recolhimento tributário de forma a facilitar o tráfego daqueles motoristas que às vezes estão desprovidos de papel-moeda ou cheque”, argumentou o deputado.
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A proposta do parlamentar se encontra no Núcleo Econômico e foi lido na sessão ordinária de 16 de junho. Ela altera o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e autoriza o pagamento por meio de dinheiro em espécie, transferência eletrônica bancária, pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, sistemas eletrônicos de cobrança, pagamentos automáticos e pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
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