A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), se manifestou contrária a criação de Conselhos Regulatórios para substituírem a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e também ao reajuste de 4,45% na tarifa de água e esgoto da capital, aprovado pelo Conselho Regulatório da Autarquia no início deste mês. A declaração foi feita nesta quarta-feira (26.02).
Entretanto destacou a necessidade de que o contrato seja muito bem avaliado para a existência de uma autarquia responsável.
“Arsec, ela é uma uma autarquia que é necessária. Nós temos que ter uma autarquia, não pode ser através de conselhos. A gente tem que ter que avaliar bem o contrato. Nós temos que ter uma autarquia responsável, uma agência reguladora”, afirmou Paula.
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Além disso, a vereadora expressou seu descontentamento com o aumento da tarifa. O reajuste foi aprovado pelo Conselho Regulatório da Arsec em uma reunião extraordinária no dia 5 de fevereiro. Em seguida, o prefeito Abilio Brunini (PL) encaminhou à Câmara o projeto de extinção da Autarquia, propondo a criação de Conselhos Setoriais compostos por representantes indicados para a regulação do setor.
"Eu sou contra o reajuste da tarifa da água e esgoto, porque quando você tem um contrato, a empresa tem direitos e tem deveres. Ela tem direito ao reajuste, é legal, mas e os deveres? Foram avaliados pelo Conselho Deliberativo da Arsec, pelos membros que têm o poder do voto?”, questionou a vereadora, ressaltando a importância de considerar todas as responsabilidades da Autarquia.
O projeto de extinção da Arsec atualmente tramita na Câmara Municipal e será analisado pelas comissões temáticas antes de ser levado ao Plenário para votação.
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