O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União), expressou otimismo em relação a um possível acordo durante a audiência de conciliação sobre a polêmica lei estadual que proíbe o transporte e a comercialização de peixes nos rios do Estado. A Lei Estadual 12.197/2023, que proíbe a pesca profissional por cinco anos em Mato Grosso, é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Botelho, que acompanhará o governador Mauro Mendes em viagem à Brasília, destacou que já houve avanços na legislação, mas ressaltou a importância de ampliar as espécies contempladas. “Estamos animados, acredito que sairemos com um acordo, então, é essa a minha esperança. Evoluímos bastante, já conseguimos muitas melhorias na lei, conseguimos evoluir na questão das espécies, agora, nós queremos ampliar mais as espécies”, destacou Botelho.
Em meio a conciliação, o governador apresentou às pressas uma nova Lei, que “flexibiliza” e proíbe o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixe nos rios do Estado. Contudo, a iniciativa também é criticada, sendo considerada inconstitucional. Segundo os representantes da pesca no Estado, a lista de 12 espécies proibidas pelo Governo de Mato Grosso representa cerca de 90% da produção de pescado.
Contudo, segundo Botelho, a nova Lei aprovada pela Assembleia Legislativa melhorou no aspecto da Previdência. Ele reconhece que a lei, que tem a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), prejudica o pagamento de benefício aos pescadores.
“Do jeito que estava não poderia ser pago, quem recebia iria ser prejudicado com a previdência. Com essa mudança, o auxílio passou a ser como indenizatório, então, possibilitou que eles ficassem liberados para não ter prejuízo para a previdência. Permanece no sistema especial da previdência de 15 anos”, declarou o deputado, reforçando a possibilidade de um acordo.
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