A Prefeitura de Várzea Grande apresentou um projeto de lei para reverter a doação de uma área pública ao Serviço Social do Comércio (SESC). A iniciativa propõe anular a doação realizada através das Leis Municipais nº. 1.149/1991 e nº. 1.216/1992, devido a não utilização do espaço pelo SESC dentro dos prazos estipulados.
O terreno em questão, com 11.629,01 m², está localizado no Loteamento Cidade de Deus, registrado sob a matrícula nº. 25.362 no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande. A reversão da doação é justificada pela Prefeitura com base na violação dos termos acordados que previam a utilização efetiva da área pelo SESC.
O Projeto de Lei Municipal, assinado pelo prefeito Kalil Baracat, determina que a propriedade retorne ao município para posteriormente ser destinada a outros projetos que beneficiem os várzea-grandenses. A ação tem como base a falta de desenvolvimento de atividades pelo SESC no local, contrariando o propósito inicial da doação.
Conforme justificativa do PL, a administração municipal otimizará o uso de espaços públicos em favor dos cidadãos de Várzea Grande.
A reversão da doação ainda aguarda a aprovação final da Câmara de Vereadores de Várzea Grande. Com a aprovação da Câmara Municipal, as leis anteriores relacionadas à doação serão revogadas, e o projeto entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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