A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) disse nessa quinta-feira (13.10), por meio de nota técnica, que julga ser inadequado utilizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para repassar valores sobre o custo do piso salarial da enfermagem aos mais de 5 mil municípios do país.
Estados e municípios, deveriam honrar o piso a partir de janeiro de 2023, porém, por não indicar fonte de financiamento para as novas despesas, os efeitos da lei estão suspensos por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. As estimativas do impacto da medida variam entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões/ano devido a diferentes metodologias empregadas.
Na nota, a FNP aponta que o piso da enfermagem deve considerar a totalidade da remuneração, ou seja, os vencimentos totais e não apenas os salários. Além disso, cita que é preciso garantir a sustentabilidade das aposentadorias sob regimes próprios; contemplar os funcionários contratados por instituições filantrópicas, organizações sociais e conveniadas, e também as diferentes interpretações a respeito da carga horária.
A entidade lembrou que no Congresso tramitam propostas de financiamento do piso com novo aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que a FNP não se opõe que o valor repassado aos municípios seja o equivalente a esse acréscimo, da ordem de R$ 9,2 bilhões/ano. Todavia, a Federação alerta que é flagrantemente inadequado utilizar os critérios de distribuição do FPM para atender a nova despesa.
"O FPM, ao partilhar parcela de tributos de competência federal por faixas populacionais, repassa recursos inversamente proporcionais ao número de moradores de cada município. Além disso, 25% dessas transferências estão vinculadas ao ensino. Ou seja, é um mecanismo absolutamente impróprio para financiar a nova obrigação, que é proporcional ao sistema de saúde público de cada localidade. A partilha do FPM não guarda qualquer relação com os impactos efetivos da medida, exclusivamente dependentes do número de profissionais de enfermagem e das diferenças entre o piso e os respectivos vencimentos vigentes”, diz trecho da nota.
A FNP citou como exemplo que atualmente 1.248 municípios de até cinco mil habitantes, que reúnem 4,18 milhões de habitantes, têm contratados pouco mais de dez mil profissionais, e que nesse caso, se o FPM fosse aumentado em 1,5%, essas localidades recepcionariam o superestimado valor de R$ 5,46 mil mensais por profissional. Já os quase 50 municípios acima de 500 mil habitantes, onde vivem 15,4 vezes mais brasileiros, e atuam mais de 232 mil profissionais, o equivalente a 40% do todo, o valor disponível para sustentar as diferenças salariais seriam modestos e insuficientes R$ 255 mensais.
“O financiamento de uma ação pública deve guardar relação direta com a sua despesa. No caso da educação, por exemplo, o repasse de recursos aos entes, por meio do Fundeb, se dá em função direta do número de alunos matriculados em cada etapa do ensino. Assim, os resultados por faixa populacional demonstram a absoluta inadequação desses critérios de partilha como estratégia para a implementação do piso”, sic nota.
Ao final, a entidade afirma que defende que os valores sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais, obedecendo critérios técnicos diretamente proporcionais ao número de profissionais de enfermagem e à população do município.
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