Sob pena de instauração de procedimento criminal federal para apuração de sua responsabilidade pessoal e intransferível pela prática de crime de desobediência, a prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), tem 20 dias para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e identificar um cheque na ordem de R$ 96.952,30, emitido na gestão do então prefeito da cidade, deputado federal Nilson Leitão (PSDB), em 11 de maio de 2001.
A prefeita ainda, no mesmo prazo, terá que apresentar ao STF demais dados desconhecidos e o pagamento que motivou a emissão do cheque, bem como, solicitar cópia do cheque à instituição financeira, para posterior encaminhamento à Suprema Corte.
A decisão é do ministro do STF, Dias Toffoli, relator de inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra Nilson Leitão, que foi prefeito de Sinop por dois mandatos consecutivos: de 1 de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2008. No inquérito, o MPF acusa Leitão de suposta apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Segundo consta nos autos, após cumprir diligências, a Secretaria de Pesquisa e Análise (SPEA) da Procuradoria Geral da República (PGR), analisou as informações obtidas com a quebra de sigilo, e elaborou Relatório de Análise. No entanto, para dar continuidade ao rastreamento dos recursos públicos utilizados para efetuar pagamentos à empresa Comércio e Indústria Shenatto Ltda., seria necessário o cumprimento das diligências sugeridas pela SPEA, entre elas, a identificação do cheque, acima mencionado.
Ainda, segundo consta nos autos, a análise constante do relatório teve por objeto rastrear o destino final dos recursos públicos utilizados para efetuar os pagamentos à empresa Comércio e Indústria Shenatto Ltda. (vencedora da Licitação Pública n° 1/2001, da qual resultou o Contrato 16/2001) pelo fornecimento de óleo diesel e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas do município de Sinop no ano de 2001.
Nesse contexto, verificou-se que do total de RS 1.213.370,95, efetivamente pago pela Prefeitura de Sinop, no ano de 2001, pelo fornecimento de combustíveis, o valor de R$ 1.072.901,79 foi pago à empresa Comércio e Indústria Shenatto LTDA. ou seja. 88,42% do total gasto pelo município.
Constam dos autos do inquérito 21 cópias de cheques e 2 cópias de registros de cheques (todos somente o anverso) emitidos pelo município de Sinop, sendo todos em favor da Comércio e Indústria Shenatto LTDA, no valor de R$ 1.028.431,91, o que, segundo a PGR, corresponde a 95,85% do total recebido por esta empresa.
Mas, conforme a PGR, nenhum destes cheques, com exceção de um no valor de R$1.645.00, circularam nas contas bancárias da Comércio e Indústria Shenatto LTDA e nem nas contas das outras empresas que tiveram a quebra de sigilo bancário deferida no inquérito.
A PGR suspeita que o valor pode ter sido usado para doação ilegal para a campanha do então deputado Dilceu Dal Bosco. “Ressalta-se que a Comércio e Indústria Shenatto LTDA e o então prefeito Nilson Aparecido Leitão doaram, em 2002, respectivamente. RS 50.000,00 e RS 10.000,00 para a campanha de deputado estadual do secretário de Sinop Dilceu Antônio Dal Bosco” diz trecho dos autos.
A PGR ressalta ainda nos autos: “Na campanha eleitoral de 2004, a Comércio e Indústria Shenatto LTDA e a PHJ COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES LTDA. ambas fornecedoras de combustíveis para o Município em 2001, doaram, respectivamente, RS 100.000,00 e RS 40.000,00 para o Comitê Financeiro Municipal Único de Sinop/MT (PSDB).”
Diante dos fatos, a PGR requereu o deferimento das diligências sugeridas no Relatório de Análise para que fosse determinado ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que: rastreassem o destino final das transações bancárias relacionadas nos autos, examinando fitas de caixa, guias de transações em espécie e outros documentos, de modo a esclarecer se esses valores foram efetivamente sacados em espécie na "boca do caixa" ou se foram creditados em outras contas, ocorrendo as chamadas "operações casadas";
Ainda, para que os Bancos informassem: o NOME e CPF/CNPJ dos responsáveis pelos referidos saques e retiradas, bem como BANCO, AGÊNCIA e CONTA FAVORECIDA, em caso de depósitos em outras contas, além de fornecer os respectivos cheques, bem como os documentos (fitas de caixa, guias de transações em espécie, guias de depósito, etc) que comprovem o destino desses recursos.
Já à Prefeitura de Sinop, foi requerido que identificasse o cheque no valor de R$ 96.952,3, com sua devida cópia, a qual deveria ser requerida à instituição financeira de origem.
Em 27 de abril de 2016, o ministro Dias Toffoli deferiu as diligências, dando prazo de 90 dias para cumprimento. No entanto, apenas o município de Sinop ficou inerte com as diligências, motivo pelo qual, novamente, o ministro intimou a atual prefeita para cumprir a determinação.
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