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ex-vereador cassado de Cuiabá, João Emanuel
O ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel, perdeu o prazo e não efetuou o pagamento de multa de mais de R$ 120 mil, como também a devolução de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos da Câmara Municipal de forma solidária, devido as irregularidades no período em que comandou o Legislativo da Capital.
Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as Contas da Câmara Municipal de Cuiabá, referentes ao exercício de 2013 gestão de João Emanuel após constatação de diversas ilicitudes.
Na época, o Tribunal condenou João Emanuel a restituir de forma solidária com a gráfica PROPEL Comércio de Materiais, o valor de R$ 1.383.408,67 aos cofres da Casa de Leis pela não entrega de materiais cujas notas foram pagas, descumprindo do contrato n°1/2013, objeto de investigação na Justiça.
O ex-presidente da Câmara de Cuiabá ainda foi condenado a devolver R$ 334.644,15 à Câmara Municipal pelo atraso nos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, como também pelo pagamento de multas sobre PIS, COFINS e CSLL, retidos dos servidores do Legislativo.
Diante das diversas irregularidades, o Tribunal arbitrou uma multa de mais de R$ 120 mil a João Emanuel.
Conforme decisão do conselheiro substituto, Luiz Carlos Pereira, proferida nos autos e publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nessa terça-feira (22.08), o ex-vereador de Cuibá foi notificado no dia 26 de julho deste ano, que a data de vencimento do prazo para o cumprimento da decisão do Tribunal (restituição de valores e pagamento de multa), era até 10 de agosto.
“Até a presente data não há documentos nos autos que comprove o cumprimento da decisão”, diz trecho extraído da decisão do conselheiro o que demonstre que João Emanuel não efetuou a devolução dos valores e nem o pagamento da multa até o momento.
Diante disso, Pereira determinou a citação do ex-parlamentar para que ele se manifeste nos autos, dentro do prazo de 15 dias.
O advogado de João Emanuel, Lázaro Roberto Moreira Lima, disse ao 
oticias que a defesa irá aguardar o andamento de processos judiciais que tramitam na espera civil, relacionado aos supostos atos ilegais cometidos pelo ex-gestor no âmbito da Câmara Municipal, para ingressar com recursos no TCE das sanções previstas contra seu cliente.
“Temos certeza absoluta que os processos judiciais que tramitam na espera civil mostrarão a inocência do João Emanuel nos fatos ligado a Câmara Municipal. Assim que estas decisões forem proferidas inocentado o João, iremos ingressar com pedidos no TCE para revisão das posições do Tribunal, e assim anular a multa, como também as demais sanções impostas a ele”, declarou o advogado.
Vale lembrar que João Emanuel está preso desde o dia 26 de agosto de 2016, acusado de participar de uma suposta organização criminosa que teria lucrado mais de R$ 50 milhões por meio de crimes de estelionato.
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