O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Barros Levenhagen, avaliou nesta terça-feira (7) em entrevista à TV Globo que o Programa de Proteção ao Emprego, lançado pelo governo federal, não prejudicará os direitos dos trabalhadores.
Nesta segunda (6), a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que permite que empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a jornada de trabalho dos funcionários. O PPE propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.
A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a proposta tem como objetivo "proteger o vínculo empregatício".
Na avaliação do ministro Levenhagen, o governo optou por um "novo caminho" em meio às medidas de ajuste fiscal que, em sua avaliação, resultaram em efeitos negativos para o trabalhador, por meio de mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial.
"Esta medida provisória que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego ela é muito bem-vinda porque faz parte do ajuste fiscal sem amesquinhar os direitos dos empregados", disse o ministro.
"O governo precisava tomar atitude que fosse a mais palátavel possível, sem gerar aquelas consequências nefastas que geraram as primeiras medidas de ajuste fiscal feitas em cima dos empregados. Essa não, essa me parece bastante satisfatória, eu diria inteligente, e preserva os empregados porque poder-se-ia reduzir apenas salários, mas medida provisória exige que reduza também jornada em 30%", completou.
Para Levenhagen, as medidas anteriores foram "implantadas às custas do trabalhador para fins de ajuste fiscal". Para ele, o trabalhador não decidiu se aceitava a mudança. Enquanto isso, na avaliação do ministro, o novo programa "não leva à flexibilização ou precarização" porque ela só terá efeito se houver concordância da categoria profissional.
"Foi ato de governo e que realmente criou uma situação delicada de se fazer ajuste fiscal em cima dos mais vulneráveis que são os trabalhadores. A dilação do prazo para seguro-desemprego, o adiamento do abono, com vistas à economia, isso em termos de direito do trabalho causa um certo desconforto. Mas essa última medida provisória, não. Na última instância, quem vai deliberar se reduz a jornada e reduz o trabalho, é o próprio empregado", disse o ministro à TV Globo.
Recursos do FAT
O presidente do TST também considerou adequado o uso de recursos do FAT, mas ressaltou que pode ser necessário mais dinheiro do Tesouro Nacional para arcar com os custos do programa.
Nesta segunda, ao lançar o PPE, os ministros Nelson Barbosa (Planejamento) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) afirmaram que o fundo terá recursos suficientes para custear os gastos com o programa do governo.
"O FAT se destina a essas situações em que o empregado se encontra em situação atípica de vulnerabilidade. O que nós precisamos hoje no país é manutenção de emprego porque temos sentido queda acentuada no emprego, aumentando índices de desemprego, em razão da dificuldade em que passa o país e o FAT se destina exatamente a isso, para proteger o empregado", disse Levenhagen.
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