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Governador Pedro Taaques
O atraso no repasse dos duodécimos por parte do governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), fez com que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), ajuizasse uma cobrança no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Anadep, desde maio de 2017, o Governo tem descumprido a obrigação de repassar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública de Mato Grosso em duodécimo, até o dia 20 do mês correspondente, na contramão do que preconiza a Constituição Federal, situação esta, que conforme a Associação, consolida absurda inconstitucionalidade no tratamento da Instituição.
Alega ainda, que a situação, a qual considera “aberrante”, vem trazendo sérias dificuldades ao funcionamento da Defensoria Pública de Mato Grosso, bem como afrontado de maneira inadmissível a autonomia financeira e administrativa do órgão, atrapalhando a garantia mínima de receber e administrar as dotações que lhes são atribuídas pela Lei Orçamentária. “A isso se alie o fato de que os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas para a Defensoria Pública permanecem na conta do Governo do Estado, cujo gestor não é a Defensoria Pública Geral” completa.
Em pedido liminar, a Anadep requer o repasse integral dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias referentes aos meses de setembro a novembro de 2017, com as atualizações previstas em lei, além de o repasse integral dos duodécimos subsequentes até o dia 20 de cada mês, compreendidos os créditos suplementares e especiais e, em caso de descumprimento, o bloqueio da verba correspondente aos duodécimos devidos à Defensoria Pública de Mato Grosso, além da fixação de multa pelo descumprimento da ordem, com valor a ser convertido para o fundo próprio da instituição.
A “cobrança” encontra-se sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que, por meio de ofício enviado ao governador Pedro Taques, requereu informações a serem prestadas no prazo de cinco dias, após, os autos devem voltar concluso para a apreciação do pedido de medida cautelar.
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