Em três sessões extraordinárias realizadas na na semana passada, os parlamentares aprovaram a Lei Orçamentária Anual – LOA/2015 que tem receita prevista de R$ 13,6 bilhões. A peça recebeu 55 emendas modificativas. Segundo o projeto, o recurso destinado para a área de Educação é de R$ 1,8 bilhão; na Segurança Pública é de R$ 1,3 bilhão, na Saúde é de R$ 1,2 bilhão e na Previdência Social com 2,5 bilhão.
O líder do governo na AL e presidente da Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária, deputado Hermínio Jota Barreto (PR) avaliou como positivo o trâmite do orçamento na Casa de Leis. “A LOA é um projeto importante para o próximo governo, estamos cumprindo com um dever constitucional. Votamos em consenso com a equipe de transição do novo governo. Áreas como a segurança pública, saúde, infraestrutura e educação foram contempladas”, relatou Barreto.
Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 50/2013 aposto a Mensagem 85/2013 que dispõe sobre a reestruturação de órgãos da Administração Estadual, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16.01.92, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual, e à Lei Complementar n.º 254, de 02.10.06, que trata da criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso. O projeto recebeu substitutivo integral nº03.
Uma comissão especial foi criada na AL para discutir a implantação do sistema único de previdência em Mato Grosso, MT Prev. Representantes de Poderes, de Instituições Constitucionais Autônomas e dos sindicatos puderam apresentar as sugestões que contribuíram com a formulação do texto do substitutivo integral.
Também foram aprovados os Decretos Legislativos que fixa o subsidio do governador no valor de R$ 20.278,77, do vice-governador R$18.258,90. E os subsídios dos deputados estaduais para a 18ª Legislatura.
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