O Senado aprovou nessa quarta-feira (04.05), o projeto de lei complementar que libera 144 municípios para receberem repasses federais referentes ao acordo em torno da Lei Kandir. Esses recursos estão previstos na Lei Complementar 176/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que encerrou disputas judiciais sobre perdas provocadas pelo ‘esforço de exportação’ de Estados e municípios e garantiu a transferência de R$ 65,6 bilhões.
De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Foram 49 votos a favor e nenhum contra. Todos os municípios de Mato Grosso aderiram ao acordo. O benefício envolve 67 municípios do Nordeste, 47 do Sudeste, 16 do Sul e 14 do Norte.
O projeto apresentado por Fagundes, que deu origem à Lei Complementar 176/2020, previa que Estados e municípios deveriam apresentar documentação de renúncia a todas as ações na Justiça contra a União sobre perdas de arrecadação com a antiga Lei Kandir. Exceção desses 144 municípios, todos os Estados, o Distrito Federal e os demais municípios entregaram a documentação dentro do prazo.
“Esse PLP apenas reabre o prazo de adesão e permitirá aos 144 municípios receberem essas transferências mensais, tanto as parcelas vincendas quanto às parcelas vencidas, referentes aos anos de 2020 e 2021 e aos primeiros meses de 2022” – explicou o relator, ao destacar a importância da iniciativa do projeto.
Os repasses em curso compensam os entes federados prejudicados por causa da Lei Kandir, que isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações, diminuindo a arrecadação dos estados e municípios exportadores, mas previu compensação financeira a ser paga pela União devido a essa perda, que, em verdade, ficou provado como sendo divergentes do ‘esforço’ para exportação de produtos primários e semielaborados.
“Este foi o maior acordo firmado para transferência de recursos para estados e municípios na história da República” - frisou Fagundes, ao cumprimentar o senador Tasso Jereissati pela iniciativa de ampliar o prazo aos municípios que não conseguiram fazer a adesão a tempo.
Conforme a proposta aprovada por iniciativa de Fagundes, os entes federativos passariam a receber obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, até 2037. Esse valor já começou a ser pago. Também já foram assegurados mais R$ 4 bilhões referentes ao leilão de petróleo dos blocos de Atapu e de Sépia. Os R$ 3,6 bilhões restantes estão condicionados à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/19), que trata do novo Pacto Federativo e tramita no Senado. “Seguiremos este ano trabalhando para a aprovação dessa PEC” – disse.
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