O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, disse nesta sexta-feira (01.03) que o Governo do Estado, juntamente com outros Estados, tentam conseguir junto ao Ministério da Economia uma alteração na Lei Complementar 156/16 que possibilitou a renegociação das dívidas dos Estados com a União e que originou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 10/2017, denominada PEC do Teto dos Gastos – aprovada em 2017 -, estabelecendo limites de despesas do Poder Executivo Estadual.
Segundo ele, a Lei Complementar 156/16 estabeleceu alguns critérios para negociação da dívida, porém, teria colocado todas as despesas correntes sem fazer qualquer exceção.
O gestor explicou que Mato Grosso não conseguiu cumprir o teto e estourou o limite em R$ 400 milhões, mas com despesas obrigatórias, no caso aumento de salários já aprovado por meio de leis. De acordo com ele, outros Estados também estouraram o limite devido estas despesas obrigatórias e que diante deste quadro todos tentam junto à União negociar mudança na Lei Complementar 156/16 para que seja retirado o gasto com estas despesas obrigatórias.
“Estamos tentando a mudança junto ao Ministério da Economia. Até junho acreditamos que teremos uma resposta sobre a alteração ou não da lei”, disse o secretário.
Ainda segundo Gallo, caso a União não aceite efetuar as alterações, Mato Grosso será “obrigado” a pagar os R$ 400 milhões do estouro em 12 parcelas mensais de até R$ 40 milhões.
“Para nós o efeito, se nada acontecer, teremos que começar a pagar R$ 400 milhões que o benefício que nós tivemos da redução e do alongamento da nossa dívida com a União em 2016 e 2017. Pagar isso em 12 parcelas a partir de agosto. Nós teremos o incremento de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões a mais na nossa dívida com a União. Aumentaria nossa parcela. É algo de fato grave, o governador está ciente. Já houve reunião em Brasília e esperamos equacionar isso até junho”, finalizou o gestor.
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