A Prefeitura de Várzea Grande e a Câmara de Vereadores foram notificadas pelo Ministério Público do Estadual (MPE) para que retirem da pauta de votação da sessão ordinária da próxima segunda-feira (13.04), o projeto de Lei 12/2020, que autoriza o município a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 50 milhões, para obras de pavimentação asfáltica e saneamento básico.
O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria do vereador Ivan dos Santos (Solidariedade) que denunciou “pressão” da base governista em torno de um parecer favorável. Leia Mais: Base de Lucimar na Câmara de VG cobra andamento do projeto que avaliza empréstimo de R$ 50 milhões
Consta da recomendação que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Fábio José Tardin, deve retirar o projeto da pauta de votação e que encaminhe a recomendação a todos os parlamentares.
A notificação realizada por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, alerta a prefeita Lucimar Campos e os vereadores sobre os impactos causados na economia pela pandemia do novo coronavírus que devem refletir na queda da arrecadação de tributos nos próximos meses.
Por questão de prudência, o MPE recomenda a Lucimar que seja determinado o recolhimento do projeto, deixando para apresentá-lo novamente após aprofundado estudo do impacto da pandemia do coronavírus nas contas municipais: "verificar-se que não haverá risco de inadimplência."
O promotor de Justiça Jorge Paulo Damante Pereira, destacou a possibilidade do próximo gestor não ter condições de honrar a dívida assumida: “O (a) próximo (a) Prefeito (a) da cidade, ver-se às voltas com o bloqueio, pelo credor, de verbas decorrentes das transferências de parcelas do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, cita trecho do documento.
Ele enfatiza que na recomendação em 2018 foram pagos, em Várzea Grande, a título de juros, encargos e amortização da dívida o valor de R$ 16.225.498,98 e em 2019 o valor de R$ 17.962.909,33, sendo que ao final do ano de 2018 a dívida do município era de R$ 209.858.926,44. Acrescenta também, que no orçamento do ano de 2018 de Várzea Grande foi constatado um déficit de arrecadação de R$ 165.959.368,81, comparando-se as receitas previstas com as efetivamente arrecadadas e excluindo as intraorçamentárias.
Damante destaca ainda a orientação do Tribunal de Contas Estado (Parecer Prévio 101/2019), relativo às contas da Prefeitura de 2018, para que o município realize o estudo de viabilidade orçamentária e financeira, a fim de verificar se todos os órgãos e poderes do Ente vinculado possuem capacidade de honrar com todo o plano estabelecido, garantindo, assim, a sua efetividade.
Também foi recomendado pelo TCE a redução, na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, do percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15%.
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