VG Notícias
Quatro projetos que compõem o “Pacto por Mato Grosso” aprovados pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (24.01) foram sancionados nessa segunda-feira (28) pelo governador Mauro Mendes (PSDB).
Mendes sancionou a Reforma Administrativa, o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), a alteração de competências no âmbito do MT Prev e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.
O governador vetou a emenda que cita o artigo 19, inciso XIV, no projeto de lei da Reforma Administrativa. “Executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento”.
De acordo com o veto de Mendes, “diferentemente do que consta na Mensagem nº 07/2019, a qual se atribuiu à Secretaria de Estado de Fazenda a competência para “executar as políticas de incentivos fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios de natureza programática, na forma do regulamento”, via emenda parlamentar, modificou-se o escopo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, ao atribuí-la à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em nítida ofensa à prerrogativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar o competente processo legislativo, a teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, II, “d”, e art. 66, V, ambos da CE/MT.
As leis fazem parte das medidas adotada pelo governo que visam buscar o equilíbrio financeiro de Mato Grosso, assim como a quitação de débitos com o pagamento da folha salarial dos servidores e fornecedores.
ENTENDA AS MEDIDAS
Reforma administrativa - A reforma prevê a redução de 24 para 15 secretarias de Estado. Em relação às empresas públicas que constam no projeto, o Governo irá avaliar as emendas propostas pelos parlamentares para posterior manifestação.
Fethab - Com a reedição do Fethab, o Estado possui previsão de arrecadação de R$ 1,46 bilhão neste ano. Isso representa um acréscimo de R$ 450 milhões (30% do total arrecadado) à Secretaria de Infraestrutura para investimentos na manutenção das rodovias estaduais. Além dos 30% destinados à Sinfra, 10% dos recursos do Fethab serão repassados ao MT PAR, enquanto o restante (60%) será aplicado nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
MT Prev - A lei permite que a Diretoria Executiva do MT Prev possa elaborar estudos e proponha ao governador as medidas a ser tomadas para cobrir o rombo da previdência no Estado, que atualmente supera a faixa de R$ 1,2 bilhão.
RGA – A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
