O promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, notificou a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) para apresentar explicações de como se originou as promoções de 100 agentes da Guarda Municipal. No entanto, o Estatuto da Guarda Municipal prevê apenas seis supervisores.
Segundo denúncia protocolada no MP, as promoções foram concedidas na gestão do prefeito cassado, Walace Guimarães (PMDB), de forma ilegal e sem cumprir a Lei de Criação da Guarda Municipal.
De acordo com o Estatuto da Guarda Municipal, para que um agente seja promovido ao cargo de “supervisor” é necessário que ele realize concurso interno e passe por um curso de formação voltado ao exercício da nova função, porém, a denúncia cita que todas essas etapas teriam sido “puladas” pela administração municipal e as ascensões funcionais teriam sido concedidas aos agentes por meio de “tempo de serviço”.
A representação aponta que essas promoções foram concedidas por uma Comissão Interna formada por servidores da Guarda Municipal, nomeados pelo comandante da época Louriney dos Santos Silva, que conforme denúncia, teve até a participação de agente que estava afastado das funções pelo período de oito anos por licença médica.
A denúncia relata que foi promovido agente com condenação (não cita que tipo de condenação), agente que estava afastado há 10 anos fora da função por licença médica, agente que estava afastado por cometer ilicitude, entre outros. Na representação, o denunciante solicita a anulação de todas as promoções por parte da Prefeitura, e que seja determinada a realização de um concurso interno para a ascensão de cargo por parte dos agentes da Guarda Municipal.
O promotor Deosdete Cruz Júnior acatou a denúncia e mandou notificar o município a apresentar defesa.
Conforme informações, atualmente, dos 100 agentes que foram promovidos por Walace, 94 profissionais estão na função de “supervisor”, ou seja, um excedente de 88 agentes.
Importante apontar que caso seja retirada o cargo de “supervisor”, os agentes que perderam a promoção irá sofrer uma redução salarial significativa passando de R$ 3.850,00 (valor que recebe como supervisor) para R$ 2.431,00.
Para Promoção - O Estatuto da Guarda Municipal prevê que em quatro em quatro anos o agente pode concorrer à promoção desde que haja vagas para os cargos a qual pretende se concorrer, e que ele preencha os requisitos necessários, como curso de formação.
Outro lado – A reportagem do VG Notícias conversou com o secretário de Defesa Social, Alexander Maia, e ele explicou que foi notificado pelo Ministério Público e que está avaliando toda documentação que estava arquivada e ai encaminhar ao MP.
Segundo ele, o pode ser adiantado conforme análise prévia, é que a lei deixa dúbia interpretação, é confusa e pode realmente levar ao erro.
“Peguei todo processo na Secretaria de Administração, fiz uma leitura de como foi feita a promoção e posso adiantar que é uma questão de interpretação da lei, estou fazendo uma reforma da lei da Guarda, pois ela está muita confusa e ela permite erro ou acerto. Existe entendimento da promoção, existe embasamento para promoção, porém se é o embasamento foi correto o Ministério Público e o Tribunal de Contas é que vão apontar”, justificou.
Maia disse que a prefeita Lucimar Campos (DEM) não tem intenção e não vai prejudicar nenhum Guarda. Ele deixou claro é que se estiver errado será corrigido, mesmo que tenha que voltar o agente ao status anterior, mas a lei será reformulada para que não sejam prejudicados.
“Eles têm direito a promoção. O próprio estatuto diz isso. O interstício é de quatro em quatro anos para promoção, e se neste período não houver vagas, o agente poderá ter ascensão automaticamente após oito, desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade neste período”, diz o Estatuto no Sistema de Ascensão Funcional.
O secretário adiantou ainda, que está sendo realizado um estudo para que os agentes recebam o reajuste salarial, para compensar as perdas inflacionárias. Ele não disse o percentual, mas acredita na possibilidade de melhorar o salário da GM.
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