O governador Mauro Mendes (DEM) defendeu a proposta governamental que muda os critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo Mauro, a proposta que vincula o repasse de ICMS ao desempenho das Prefeituras foi apresentada em razão de uma resolução do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Primeiro as pessoas têm que conhecer que isso é uma determinação da Constituição. Houve uma mudança do novo Fundeb e essa transferência de 25% de ICMS que vai para as Prefeituras, ela vai continuar existindo, porém, o critério para fazer o rateio de 25% de ICMS, 75% dele praticamente era por valor agregado, então, a Constituição agora exigiu que você crie critérios ligados ao desempenho da Saúde, da Educação”, explicou o governador em entrevista à Rádio CBN Cuiabá.
Mauro aponta vantagens e esclarece as críticas da deputada Janaina Riva (MDB) - que teme a possibilidade de aumentar a desigualdade do repasse entre os municípios -, e dúvidas de alguns prefeitos, entre eles, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) que aponta a possibilidade da Capital perder R$ 100 milhões anuais do repasse estadual.
Dar mais dinheiro para quem é mais eficiente, é uma proposta ruim? Ou nós queremos premiar a ineficiência?
‘Ora gente, nós estamos falando de aumento de eficiência, receber mais dinheiro para quem é mais eficiente. Então você vai obrigar os prefeitos e as Prefeituras, para receberem mais dinheiro serem mais eficientes. Serem mais eficientes na Saúde, na Educação, serem mais eficientes naqueles serviços que eles prestam e esses indicadores que vai determinar quanto que eles vão receber, que uma parte de ICMS, uma parte apenas, 35%, deste, 25% vai ser distribuído de acordo com essa eficiência”, argumentou o governador.
Mendes destacou que a vantagem de uma Prefeitura passar a receber mais por melhorar a eficiência significa que o cidadão sairá ganhando com a medida. “Receber mais ou menos dinheiro vai depender diretamente da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Eu pergunto: Dizer eu vou pagar mais para quem produz mais, dar mais dinheiro para quem é mais eficiente, é uma proposta ruim? Ou nós queremos premiar a ineficiência? Ou seja, tanto faz se o cara presta um bom serviço”, questionou.
Ela ainda argumentou que a alteração se trata de uma Emenda à Constituição sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determina que 25% de arrecadação do ICMS distribuídos aos municípios, 35% obedecem a critérios definidos em lei estadual, sendo que no mínimo 10% terá como base os níveis de aprendizagem.
“Essa mudança também não é algo que estamos fazendo porque acordamos um dia e resolvemos fazer, existe uma mudança na lei federal, que nos impõe esse tipo de procedimento e nós já estamos fazendo isso. Alguns Estados já estão fazendo isso, e eu não tenho dúvida nenhuma que isso vai ser bom para a população”, explicou.
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